O que é Código de Defesa do Consumidor?

- É uma lei de ordem pública (8.078/90) que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os primeiros sofram qualquer tipo de prejuízo.


Produto.
É qualquer bem móvel (carro, eletrodoméstico, sofá etc.) ou imóvel (casa, terreno, apartamento etc).
 
Serviços.
- É qualquer trabalho prestado mediante pagamento, inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito e de seguros.

Dica: Fique atento consumdior, e exija nota fiscal, assim voce estará garantindo seus direitos.

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